1 – Objetivo
2 – Condições de utilização
3 – Alteração das presentes condições
4 – Propriedade intelectual
5 – Informação sobre os Produtos e sobre Preços
6 – Processo de compra
7 - Processo de compra OUTLET
8 – Pós-Venda
9 – Garantia
10 – Devoluções
11 – Assistência Técnica
12 – Apoio ao Cliente: Ajuda, Sugestões e Reclamações
13 – Política de privacidade e proteção de dados
14 – Lei e Foro
1 – Objetivo
O presente documento estabelece as Condições Gerais de Venda de equipamentos e acessórios, serviços e do seu site de comércio eletrónico Online da página web www.aitekshop.pt e todos os seus subdomínios. Os domínios referidos são propriedade da ML Informática Lda, sede na Rua Óscar da Silva nº2275 e 2243, 4450-762 Leça da Palmeira - Matosinhos, pessoa coletiva n° 515484806, que é também o seu número de matrícula na Conservatória do Registo Comercial do Porto, com o capital social de 5.000€. ML Informática Lda, reserva-se o direito de modificar livremente e a qualquer momento as presentes.
As presentes Condições Gerais de Uso e as Condições Gerais de Venda encontram-se abrangidas pela legislação aplicável. Tanto a navegação pelo website web www.aitekshop.pt, e todos os seus subdomínios e sub-websites, bem como a compra de qualquer produto naqueles endereços, por email, telefone ou presencialmente pressupõe a aceitação das presentes Condições Gerais de Uso e das Condições Gerais de Venda.
2 – Condições de utilização
O utilizador compromete-se a utilizar o website www.aitekshop.pt, em cumprimento com o disposto na legislação aplicável, abstendo-se de utilizar a página Web para atividades contrárias à lei, à moral e bons costumes, ou direitos e interesses de terceiros. O utilizador deverá abster-se de obter informações e conteúdos acessíveis através da página Web. O website www.aitekshop.pt, poderá possuir ligações a outros websites, os quais poderão conter informações/ferramentas úteis para os seus utilizadores. As presentes condições gerais não serão aplicáveis a websites de terceiros. Como tal, caso o utilizador visite outro website, redirecionado a partir do website www.aitekshop.pt, deverá ler a política de privacidade do mesmo.
3 – Alteração das presentes condições
ML Informática LDA, reserva-se o direito de modificar unilateralmente e em qualquer momento, sem aviso prévio, a apresentação e conteúdo da página Web, seus serviços e as Condições Gerais de Utilização. Essas modificações servirão para uma melhoria dos serviços oferecidos ao utilizador.
4 – Propriedade intelectual
Todo o conteúdo e informação constantes em www.aitekshop.pt, e seus subdomínios, são propriedade da ML Informática LDA e, por isso, a utilização, reprodução, cópia e divulgação por outros meios de logótipos, textos, imagens e vídeos constantes naquele website está sujeita à sua autorização expressa e escrita prévia nesse sentido.
5 – Informação sobre os Produtos e sobre Preços
Informação de Produtos – ML Informática LDA, tem em consideração a informação relativa às caraterísticas essenciais dos produtos mediante descrições técnicas partilhadas pelos seus fornecedores, contudo as imagens no site podem não corresponder exatamente à do produto real, mantendo-se constantes as características do mesmo.
Informação de Preços – Os preços de venda ao público indicados em www.aitekshop.pt, e seus subdomínios são apresentados em euros.
Os custos do serviço de envio são por conta do utilizador e comprador, e acrescem ao total do valor dos produtos selecionados. O utilizador será informado destes encargos antes de confirmar o seu pedido e concluir o processo de compra.
A ML Informática LDA, reserva-se o direito de alterar os preços em qualquer momento.
No entanto, a ML Informática LDA compromete-se a aplicar as taxas e preços indicados no momento da realização do pedido de compra. No caso de ocorrência de erro informático, manual, técnico ou de qualquer outra ordem ou origem, não prevista e não intencionada pela ML Informática LDA, a que resulte numa alteração significativa do preço de venda apresentado ao público, de tal modo a quem este surja como exorbitante ou manifestamente irrisório face ao valor do bem/produto em causa, todas as manifestações de interesse de comprar, registos ou pedidos assim identificados, serão considerados inválidos e consequentemente anulados sem obrigação de contrapartidas por qualquer das partes.
Os preços e produtos disponibilizados em www.aitekshop.pt, são unicamente válidos para pedidos de compra realizados através do respetivo website, podendo não coincidir com outras lojas físicas, salvo promoções indicadas expressamente online.
6 – Processo de compra
Registo – Para realizar uma ordem de compra é necessário aceder ao website www.aitekshop.pt, e registar-se como utilizador naquele website, preenchendo o formulário eletrónico seguindo as instruções de cada etapa. Após o registo o utilizador poderá proceder à compra do(s) seu(s) produto(s).
Pagamento de encomenda e envio parcial da mesma
· Em caso de a encomenda ficar incompleta devido a rutura de stock:
o ML Informática LDA, entrará em contacto de forma alterar por outro tipo de produto ou então ficará o montante em crédito para uma próxima encomenda.
o Caso nenhuma destas soluções sejam do seu agrado, deverá enviar-nos via email os seus dados bancários, para procedermos à devolução do montante em causa para geral@aitek.pt.
· Se existirem produtos com prazo de entrega associado:
o A encomenda será apenas expedida após a disponibilidade de todas as posições.
o Caso não pretenda aguardar, existem duas formas de acelerar o envio, ou seja: os referidos produtos ficarão pendentes de entrega numa futura encomenda, ou então, é entregue com um novo envio, sendo que os custos de transporte ficarão ao encargo do cliente.
Disponibilidade dos produtos – Todos os artigos que se encontram no site, www.aitekshop.pt estão disponíveis para encomenda, salvo exceção de produtos que possam ter sido alvo de rutura de stock ou tenham sido descontinuados pelo fabricante.
Meios de pagamento – ML Informática Lda, oferece várias soluções de pagamentos em www.aitekshop.pt e nas suas lojas. Aceitamos pagamento via MBWAY, Entidade - Referência e Dinheiro .
· ATM(Entidade Referência): Após efetuar a encomenda, o cliente tem 24 horas para fazer o pagamento em um ATM / home banking, usando os dados fornecidos. Se após 48 horas o pagamento não for efetuado a encomenda será cancelada.
· Vouchers e cupões de desconto: Os vouchers ou cupões de desconto obtidos em www.aitek.pt, só podem ser utilizados em qualquer domínio online pertencente à ML Informática Lda.
· MBWAY: Após efetuar a encomenda pague através do serviço associado ao seu contacto telefónico.
Nota: A sua encomenda apenas será processada após a confirmação do respetivo pagamento.
Taxas e Impostos – Os preços de venda ao público indicado em www.aitekshop.pt e seus subdomínios são apresentados em euros
Envio de encomendas – O transporte é efetuado pela TTM e por viatura própria da ML Informática. As entregas são feitas entre 1 e 5 dias úteis em Portugal Continental gratuitas em compras superiores a 50 euros, para entregas nos Açores e Madeira deve contactar através do nosso numero de telefone (220105580) ou através de e-mail (geral@aitek.pt) de forma a podermos orçamentar e agendar a entrega.
Sendo aplicado o valor de entrega ao domicílio, o preço de envio aplicado é correspondente por artigo e não por venda.
Pode ser devido encargos suplementares pelo transporte do produto adquirido nas nossas lojas, os quais acrescem ao preço total dos produtos selecionados.
O Cliente será informado destes encargos, sempre que aplicável, bem como do preço total, antes de confirmar o seu pedido e concluir o processo de compra. A ML Informática Lda reserva-se o direito de alterar os preços destes encargos a qualquer momento, sem prejuízo de aplicar as taxas e preços contratualizados no momento da realização do pedido de compra.
Alertamos para o facto de que são feitas entregas mediante as seguintes condições:
Receção da encomenda danificada – Todos os artigos são embalados e os mesmos vão devidamente acondicionados dentro de embalagens seguras. Após receber o(s) seu(s) artigo(s) solicitamos ao cliente que no momento de receção da encomenda transportada pelas nossas transportadoras , LOGIC, verifique o estado da(s) caixa(s) e mencione sempre o que deteta durante a entrega, como por exemplo: “Caixa danificada”; “Caixa com marcas de queda”; “Caixa aberta”; “Caixa sem fita adesiva”, … na folha de receção do motorista, bem como verifique sempre que possível no interior da(s) caixa(s) o conteúdo da sua encomenda, para que no caso de haver algum produto danificado ou em falta, e possa ser realizada de imediato uma reclamação do serviço para que seja ativado o seguro para cobrir todos os estragos/furtos.
No entanto ML Informática LDA, informa que após aceitação da encomenda, durante abertura da mesma se detetar que o artigo esta danificado devido ao transporte, o cliente terá de contactar através de email geral@aitek.pt num prazo máximo de 24horas após receção da encomenda. Identificando no assunto do email o número da encomenda e deve fazer uma descrição detalhada do dano e enviar fotografias de prova neste caso dos produtos em causa, da caixa juntamente com a etiqueta identificadora da expedição/transportadora e essencialmente do nosso embalamento utilizado.
(Em caso de não obedecer a este processo, a ML Informática LDA declina qualquer responsabilidade)
7 - Processo de compra OUTLET e sua avaliação
Processo de compra de equipamentos OUTLET poderá ser feito nas nossas lojas ou através do nosso website www.aitekshop.pt.
Informação de Produtos:
A ML Informática tem em consideração a informação relativa às caraterísticas essenciais dos produtos mediante descrições técnicas partilhadas pelos seus fornecedores ou por terceiros, de fotografias e vídeos que ilustram os produtos comercializados, em rigoroso respeito pelos melhores padrões do mercado, transmitindo-as de forma clara aos seus clientes na página de cada produto e/ou serviço que disponibiliza.
O nosso website www.aitekshop.pt também disponibiliza ao Consumidor a possibilidade de adquirir produtos OUTLET que podem ter danos na embalagem ou não ter a embalagem original, terem sido ligeiramente danificados no armazém, no transporte ou manipulação, ou simplesmente terem sido devolvidos e terem sinais de uso.
Estes produtos foram minuciosamente examinados pelos peritos ML Informática para garantir que estão em perfeito estado de funcionamento e encontram-se assinalados no nosso website bem como nas nossas lojas.
Os artigos classificados como OUTLET poderão apresentar sinais de utilização e são divididos em Graus de acordo com o seu estado de utilização:
· Grau A (Equipamento como novo) - Produtos com caixa danificada ou sem a caixa original.
· Grau B (Ligeiras marcas estéticos) - Poderão apresentar alguns riscos pouco percetíveis.
· Grau C (com marcas estéticas) - Poderão apresentar riscos e pequenas mossas.
· Grau D (Marcas estéticas acentuadas) - Poderão apresentar riscos um pouco mais percetíveis e mossas.
8 – Pós-Venda
Seguem-se os termos do acordo legal entre o Cliente e a ML Informática Lda.
É importante reiterar que se tratam de vendas online – contratos celebrados à distância e fora do estabelecimento comercial, portanto legislados pelo Decreto-Lei 78/2018 de 15/10.
Neste ponto considera-se como cliente final o consumidor
· CONSUMIDOR aquele a quem sejam fornecidos bens ou prestados serviços, destinados a uso não profissional, por pessoa (empresa/pessoa coletiva/ENI) que exerça com caráter profissional uma atividade económica que vise a obtenção de benefícios
· EMPRESA, que fará, portanto, uma utilização profissional do produto/peça.
Ao aceder, navegar e utilizar aceder ao website www.aitekshop.pt, o Cliente reconhece que leu, compreendeu e está de acordo com as nossas Condições de Utilização.
A ML Informática Lda, pode a qualquer momento alterar as condições de utilização sem aviso prévio ao cliente, rever as condições de utilização deve ser uma norma pratica pelo cliente.
Contratos celebrados à distância (aquisição de produtos através dos nossos websites) – trata-se de um contrato celebrado entre o consumidor e o fornecedor de bens sem presença física simultânea de ambos, e integrado num sistema de venda organizado para o comércio à distância mediante a utilização exclusiva de uma ou mais técnicas de comunicação à distância até à celebração do contrato, incluindo a própria celebração;
Para este tipo de contrato e de acordo com a lei Portuguesa, o CONSUMIDOR tem o direito de livre resolução do contrato no prazo de 14 dias, a contar do dia em que obteve posse do produto; o vendedor deve reembolsar o CONSUMIDOR de todos os pagamentos recebidos, excluindo custos de entrega, sendo que os custos de devolução são da responsabilidade do consumidor.
Relativamente a EMPRESAS caso pretenda devolução de um equipamento ou acessório comprado on-line, por telefone, sem defeito, apenas porque a não tem interesse nele, não existe possibilidade de devolução da encomenda.
Em encomendas efetuadas nas quais o CONSUMIDOR / EMPRESA usufrua de portes grátis, os encargos de devolução são da responsabilidade do consumidor e os portes inicialmente oferecidos são cobrados (ao preço estipulado em tabela) através de emissão de uma fatura, e o respetivo valor descontado no montante a devolver.
Compras realizadas nas nossas lojas:
Para compras efetuadas pelo CONSUMIDOR/EMPRESA diretamente nos nossos espaços comercias, a Lei Portuguesa não estabelece a obrigatoriedade da empresa vendedora (ML Informática Lda) aceitar a devolução caso esse artigo esteja em conformidade, e nesse caso, apenas aceitamos trocas/devoluções quando apresenta um produto com defeito de fabrico.
Nota: Levantamento de encomendas no espaço comercial decorrente de reservas ou compras previamente feitas através da Loja Online, será aplicada a legislação que rege as compras efetuadas diretamente no espaço comercial, não contando desta forma como uma compra efetuada à distância.
Não são aceites devoluções tanto para CONSUMIDOR e EMPRESA salvo anomalia técnica dos artigos de acordo com as seguintes condições:
· Não são aceites trocas ou devoluções de:
o Grandes Eletrodomésticos e Televisores superiores a 40 polegadas;
o Produtos de higiene pessoal (auscultadores, headset)
o Informática e acessórios;
o Telemóveis
· Não são aceites trocas ou devoluções de artigos que tenham os selos das embalagens da marca quebrados bem como sinais de utilização.
· Produtos que tenham sido instalados
· Produtos que tenham sido ativados.
· Produtos que cujo anomalia reportada pelo CONSUMIDOR ou EMPRESA não sejam verificados pelo nosso departamento de pós-venda.
9 – Garantia
Os artigos comercializados pela ML Informática Lda no seu website www.aitekshop.pt, e espaços comerciais estão abrangidos pelo regime de garantia legal.
O prazo de garantia de produtos e peças, e o prazo para reclamar depende de quem vai ser o utilizador/consumidor final: se é um CONSUMIDOR ou se é uma EMPRESA.
Se o utilizador do produto/peça for um CONSUMIDOR aplica-se o Decreto-Lei n.º 84/2021, publicado a 18 de Outubro de 2021.
Se o utilizador do produto/peça for uma EMPRESA aplica-se o Código Civil (contrato de compra e venda / venda de coisas defeituosas).
ML Informática Lda é um distribuidor pelo que todos os produtos comercializados não são fabricados pelo mesmo.
No momento da venda ML Informática passa para o CONSUMIDOR ou EMPRESA, garantia desse(s) mesmo(s) produto(s).
Em casos de produto com defeito, a ML Informática Lda, compromete-se em colaborar para que o produto seja trocado o mais rapidamente possível, contudo é importante salientar que o processo não depende exclusivamente do vendedor, neste caso ML Informática, pelo que todos os produtos que dão entrada nas nossas instalações para reclamação são testados e expedidos com a maior brevidade possível. Daí em diante, o processo passa a ser responsabilidade de fabricantes e fornecedores;
No caso de produtos descontinuados, a troca poderá ser feita por um produto equivalente ou superior ao atualmente em comercialização, no entanto, esta troca é exclusivamente da responsabilidade do fornecedor/fabricante. Poderá igualmente ser efetuada nota de crédito para que o cliente possa adquirir posteriormente outro(s) artigo na(s) nossa(s) loja(s).
Caso o equipamento esteja abrangido pela garantia, sempre que este seja rececionado para reparação e não seja detetada nenhuma avaria, ou que esta tenha sido causada por utilização incorreta, poderá ser cobrada uma taxa para cobrir custos logísticos bem como taxa de diagnóstico.
O prazo de levantamento dos equipamentos para reparação é de 30 dias após o registo de documento, caso contrário, o material considera-se abandonado nos termos do artº 1267/1a do C.Civil, pelo que a ML Informática Lda deixa de ser responsável pela integridade do equipamento. A partir do momento em que este se considere abandonado, o titular fica obrigado a pagar a título de cláusula penal a importância de 2.5€ por cada dia de atraso no levantamento. Passados 3 anos da data do respetivo documento e, ao abrigo do artigo 1299 do C .Civil, o material tornar-se-á propriedade da ML Informática Lda a título de usucapião. Em caso de dívida, a ML Informática goza do direito de reter todo o material existente nas suas instalações até que esta seja totalmente liquidada.
Condições de Garantia para CONSUMIDOR (Cliente final)
O prazo legal de garantia para um CONSUMIDOR (Cliente final) na venda de equipamentos / acessórios novos é de 36 meses e para equipamentos OUTLET é de 18 meses exceto nos Televisores que usufrui de 12 meses, com acordo de ambas as partes de acordo com o nº2 do artigo 5º do Decreto-Lei nº84/2008.
Consulte-nos antes da compra para esclarecimento de dúvidas relativas à garantia dos produtos usados ou recondicionados
O CONSUMIDOR que usufrui de uma garantia de 36 meses do artigo, tem que reclamar ao vendedor no prazo de 30 dias após ter tomado conhecimento do defeito. Se não o fizer dentro deste prazo perde os direitos atribuídos pela Lei das Garantias.
Se o vendedor do equipamento/acessório, neste caso ML Informática Lda, não resolver o problema alegado pelo CONSUMIDOR, este dispõe do prazo de 2 anos para interpor ação em Tribunal Judicial ou Arbitral.
No caso de equipamentos/acessórios defeituosas: o CONSUMIDOR tem o direito de pedir ao vendedor a reparação do equipamento/acessório, a sua substituição, a redução do preço ou a resolução do contrato, e a indemnização de danos que haja comprovadamente sofrido, de acordo com a Lei das Garantias.
Condições de Garantia para EMPRESA
O prazo de garantia na venda de equipamentos/acessórios novos é de 1 ano ou OUTLET 6 meses para uma EMPRESA.
A EMPRESA pode reclamar no prazo de 1 ano após a compra do equipamento, e a denúncia relativa a defeitos tem que ser feita no prazo de 30 dias após o conhecimento do defeito.
Se o vendedor, ML Informática Lda, não resolver o problema alegado pela EMPRESA, esta dispõe do prazo de 6 meses a contar da data da denúncia, para interpor ação em Tribunal Judicial (prazo previsto no código civil).
Não abrangido pela Garantia
· O custo de transporte do(s) produto(s).
· Danos provocados por uso indevido ou abusivo.
· Danos provocados por transporte.
· Danos provocados por má utilização dos equipamentos.
· Equipamentos abertos por entidades estranhas à ML Informática Lda.
· Equipamentos que tenham sofrido tentativas de reparação, ou mesmo reparação, fora dos nossos serviços de assistência.
· Produtos Consumíveis sujeitos a desgaste (Baterias/Pilhas, Tinteiros, Toners, Produtos Sujeitos a altas temperaturas,..)
Alteração ao produto de origem.
Por exemplo: remoção dos autocolantes com número de série ou outro tipo de etiqueta alusiva à garantia, incorreta instalações e manuseamento do material adquirido, processadores e motherboards com pinos partidos/tortos, produtos incompletos, etc.
10 – Devoluções
Para os contratos celebrados à distância (aquisição de produtos através do nosso website), o CONSUMIDOR tem o direito de livre resolução do contrato no prazo de 14 dias, a contar do dia em que obteve posse do produto; o vendedor deve reembolsar o CONSUMIDOR de todos os pagamentos recebidos, excluindo custos de entrega, sendo que os custos de devolução são da responsabilidade do consumidor, contudo os bens só serão aceites caso respeitem as seguintes condições:
· O artigo devolvido tem de estar intacto e sem qualquer marca/dano de uso.
· Terá de devolver o artigo juntamente com a sua embalagem, manuais e acessórios imaculados.
· Juntamente com o bem devolvido, terá de juntar a fatura onde consta esse mesmo artigo.
· No caso de violação de algum destes pontos, não será aceite a devolução (e o consequente reembolso) ou a troca.
Relativamente a EMPRESAS caso pretenda devolução de um equipamento/acessório comprado on-line, por telefone sem defeito: Não existe possibilidade de devolução da encomenda.
Em vendas efetuadas nas quais o CONSUMIDOR / EMPRESA usufrua de portes grátis, os encargos de devolução são da responsabilidade do consumidor e os portes inicialmente oferecidos são cobrados (ao preço estipulado em tabela) através de emissão de uma fatura, e o respetivo valor descontado no montante a devolver.
11 – Assistência Técnica
Condições de Serviços de Assistência Técnica
Por serviços de assistência técnica entendem-se os serviços de reparação efetuados pelo prestador de serviços da ML Informática em equipamentos com eventuais anomalias.
A ML Informática recorre ao serviço de terceiros para a recolha e entrega de equipamentos. Na eventualidade de danos ou perdas de equipamentos durante o transporte, a ML Informática apenas poderá responsabilizar a empresa contratada para o efeito, caso o cliente faça prova de que embalou e acondicionou corretamente o produto transportado. Nos casos em que tal não se venha a provar, o cliente deverá assumir todos os prejuízos resultantes do dano ou perda.
É da responsabilidade do cliente a preservação da informação contida em unidades de armazenamento, o cliente deve efetuar cópias de segurança de todos os conteúdos incluídos nas unidades de armazenamento, antes do envio para reparação. A ML Informática não será responsável por quaisquer danos ou perdas de quaisquer programas, dados ou outras informações armazenadas.
A ML Informática não será responsável por perdas e danos, diretos ou indiretos, especiais incidentes ou consequentes, incluindo lucros cessantes, resultantes da sua atuação na prestação de serviços de assistência técnica.
Qualquer equipamento entregue como estando coberto pelas condições de garantia, será sempre alvo de confirmação pelos serviços técnicos
No caso de o equipamento entregue para reparação apresentar danos não cobertos pelas condições de garantia dadas pela marca, o custo da reparação será pago pelo Cliente.
Antes do envio de qualquer equipamento para a ML Informática, o cliente deve remover todas os acessórios não necessários ao diagnóstico e resolução da avaria. Em caso de dúvida, o cliente deve contactar a ML Informática para mais informações.
A ML Informática não será considerada responsável por qualquer perda ou dano em tais peças e acessórios, caso não tenham sido previamente removidos antes do seu envio.
É da responsabilidade do cliente a preservação da informação contida em unidades de armazenamento.
As despesas de transporte são por conta do cliente exceto em equipamentos dentro do âmbito de garantia cujo fabricante assume estes custos.
O Encarregado da Proteção de Dados (DPO) pode ser contactado através do endereço postal do Responsável pelo Tratamento ou em alternativa através do email geral@aitek.pt
12 - Apoio ao Cliente: Ajuda, Sugestões e Reclamações
Em qualquer momento, o utilizador poderá contactar o Serviço de Apoio ao Cliente indicado em www.aitekshop.pt.
13 – Política de privacidade e proteção de dados
A ML Informática respeita a sua privacidade. Pode obter toda a informação sobre a nossa Política de Privacidade neste endereço: Politica de Privacidade.
14 – Lei e Foro
As presentes condições gerais regem-se pela Lei Portuguesa. Todos os litígios emergentes da interpretação ou execução do presente acordo serão dirigidos pelo Tribunal da Comarca do Porto, com expressa renúncia a qualquer outro.